Em ação de monitoramento do ECA Digital, a ANPD estende o prazo para que empresas prestem informações sobre implementação das novas regras

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) decidiu prorrogar para o dia 13 de fevereiro de 2026 o prazo para que as empresas sujeitas às obrigações da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (ECA Digital) encaminhem informações acerca das medidas técnicas e organizacionais que vêm sendo implementadas para a sua adequação à nova legislação, voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. 

A medida está inserida no contexto da abertura de um processo de monitoramento, cujo objetivo é conhecer e mapear as iniciativas adotadas por 37 (trinta e sete) empresas que ofertam produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e adolescentes no Brasil, ou de acesso provável por esse público, com vistas ao cumprimento das disposições do ECA Digital. A seleção das empresas levou em consideração a sua relevância e influência para o público infanto juvenil no mercado brasileiro. 

Por meio desse processo, a ANPD busca compreender o estágio atual de implementação das medidas técnicas, legais e organizacionais necessárias à adequada aplicação da nova norma, de modo a permitir a avaliação do nível de maturidade de conformidade legal dos diversos setores econômicos que serão impactados pela sua entrada em vigor, bem como os desafios enfrentados pelos agentes de mercado para a adequação ao novo estatuto. 

A atividade de monitoramento está prevista no Regulamento de Fiscalização da ANPD (Resolução CD/ANPD nº 01/2021) e constitui uma fase inicial de uma ação de fiscalização de natureza responsiva. O monitoramento se destina principalmente ao levantamento de informações e dados relevantes para subsidiar a tomada de decisões futuras pela ANPD, com o fim de assegurar o regular funcionamento do ambiente regulado. 

A decisão de prorrogar o prazo decorreu de manifestações apresentadas por representantes de diferentes setores afetados, que destacaram a complexidade das exigências previstas no ECA Digital, aliada ao prazo reduzido para a elaboração e consolidação da documentação necessária, especialmente em razão do período de festas de final de ano. Segundo os agentes consultados, tais circunstâncias poderiam comprometer a qualidade e a consistência das informações a serem prestadas. 

Sensível às preocupações apresentadas, a ANPD entendeu que a postergação do prazo constitui medida razoável e proporcional, contribuindo para o envio de respostas mais completas, precisas e alinhadas aos objetivos do processo de monitoramento, sem prejuízo da atuação regulatória da Agência e da efetiva proteção dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital. 

Empresas monitoradas: 

As 37 (trinta e sete) empresas selecionadas para inclusão no presente procedimento de monitoramento exercem influência importante, direta e contínua sobre o público infantil e adolescente no Brasil, seja por meio da oferta de conteúdos audiovisuais voltados a esse segmento, da disponibilização de plataformas sociais que estimulam interação e produção de conteúdo ou da comercialização de dispositivos tecnológicos que funcionam como porta de entrada para o ecossistema digital: